Russo e Baccarat Advogados Secrets
O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.Constate os itens que podem vir a ser preenchidos no comparativo do programa da Receita tendo como base tributaçãeste por deduções legais e por desconto simplifica